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Projeto de Lei quer permitir compra de imóvel com precatório

Autoria da deputada estadual Rejane Dias (PT), o projeto
permite a aquisição de imóveis utilizando precatório do Governo do Estado. A
proposta foi protocolada na manhã de ontem (21) e começa a tramitar nas
comissões da Assembleia.



Segundo a medida, pessoas que possuem precatórios a receber
utilizem o valor para a compra do imóvel junto à Agência de Desenvolvimento da
Habitação (ADH). A proposta também autoriza o Estado a firmar convênio com
bancos que financiam a habitação, como a Caixa Econômica, para também receberem
os precatórios como forma de pagamento. É uma boa alternativa para quem tem
esses recursos a receber, mas que podem demorar anos até o pagamento. O banco
passa a ficar com a dívida e resgata com correções, comentou Rejane.



Como o precatório é um recurso assegurado, a deputada
acredita que os bancos não farão objeções para firmar convênio com o Governo
Estadual. Alguns Estados já trabalham dessa forma, comentou. Rejane diz ainda
que há tempo para aprovação do projeto antes do recesso parlamentar, que inicia
em dezembro. (Fonte: Cidade Verde)



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